SÚMULA 429 DO TST – TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Tempo a disposição do empregador – Tempo de deslocamento interno entre a portaria e o local de trabalho 1. Jornada de Trabalho 2. Exceção – Jornadas não controladas 3. Tolerância 4. Turnos Ininterruptos de Revezamento 5. Tempo à Disposição do […]
Jornada de Trabalho – é o lapso temporal diário em que o empregado permanece à disposição do empregador, trabalhando ou aguardando ordens, em cumprimento ao contrato de trabalho que os vincula (art. 4º da CLT). Dispõe o art. 58 da CLT que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá […]
Tempo a disposição do empregador – Troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal 1. Jornada de Trabalho 2. Exceção – Jornadas não controladas 3. Tolerância 4. Turnos Ininterruptos de Revezamento 5. Tempo à Disposição do Empregador • Tempo de deslocamento interno entre a portaria e o local de trabalho • Tempo de espera por condução fornecida pela empresa […]
Descanso semanal remunerado (DSR) ou Repouso semanal remunerado (RSR) é um direito previsto constitucionalmente (art. 7º, XV, da CF), regulado tanto pela CLT (art. 67) como também, e principalmente, pela Lei nº 605/49. Corresponde a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, pelo qual o empregado deverá receber a mesma remuneração […]
